Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — INSTITUTO AOCP 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp012106
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- UNIRIO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
Carmen, servidora pública federal, recebeualegações escritas de um terceiro, que alegou terinteresse em um processo administrativo no qualele não era parte, mas para o qual foi aberta aconsulta pública para manifestação. Sobre esseassunto e com base no disposto na Lei nº9.784/1999, que regula o processo administrativono âmbito da Administração Pública Federal,assinale a alternativa correta.
- AA abertura da consulta pública será objeto dedivulgação pelos meios oficiais, a fim de quepessoas físicas ou jurídicas possam examinar osautos, com prazo determinado de trinta dias paraoferecimento de manifestação fundamentada.
- BO comparecimento à consulta pública nãoconfere, por si, a condição de interessado doprocesso, mas confere o direito de obter daAdministração resposta fundamentada.
- CQuando há o comparecimento de terceiros naconsulta pública, a Administração deverá fornecerresposta individualizada a cada uma dasalegações arguidas, ainda que sejam iguais entresi.
- DA abertura de consulta pública é imprescindívelem todos os processos administrativos, para o fimde assegurar que não haverá prejuízos aterceiros.
- EOs resultados da consulta e audiência pública ede outros meios de participação de administradosdeverão ser apresentados sem a indicação doprocedimento adotado.