Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp012114
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Promotor de Justiça com atribuição em tutela coletiva dedeterminada comarca mato-grossense identificou as trêssituações listadas a seguir, e passou a avaliar o enquadramentojurídico adequado de cada uma delas.I. Moradores de bairro afetado por lançamento irregular deefluentes industriais em córrego local sofreram danos à saúdeem razão da contaminação da água utilizada para consumodoméstico. Os moradores afetados são individualizáveis e osdanos sofridos por cada um são passíveis de apuraçãoindividualizada, embora decorram de origem comum — amesma conduta ilícita da empresa poluidora. II. Empresa de telecomunicações passou a cobrar tarifa nãoprevista contratualmente de todos os seus usuários no Estadode Mato Grosso, causando prejuízo financeiro idêntico a cadaconsumidor individualmente, mas cujo montante global, sereparado coletivamente, seria revertido ao Fundo de Defesade Direitos Difusos. III. Prefeito de município mato-grossense celebrou contratoadministrativo superfaturado para aquisição de merendaescolar, desviando verbas do FUNDEB em prejuízo à qualidadeda alimentação oferecida aos alunos da rede públicamunicipal. O dano causado afeta a qualidade do ensino públicocomo um todo, sendo impossível identificar individualmentecada criança prejudicada ou quantificar o prejuízo sofrido porcada uma delas. Com base no microssistema de tutela coletiva e no regime jurídicoda Lei nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei nº14.230/2021), analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) paraverdadeira e (F) para falsa. ( ) Em I, os danos sofridos pelos moradores configuram direitosindividuais homogêneos, caracterizados pela origem comumda lesão e pela possibilidade de individualização dos titularese de seus respectivos prejuízos, sendo o Ministério Públicolegitimado para a defesa coletiva desses interesses em razãoda relevância social do dano e da hipossuficiência das vítimas. ( ) Em II, o prejuízo financeiro idêntico causado a cadaconsumidor pela cobrança indevida da tarifa configura direitodifuso, pois o dano atinge número indeterminado de pessoasligadas entre si pela mesma relação jurídica contratual com aempresa de telecomunicações, sendo o produto dacondenação destinado necessariamente ao Fundo de Defesade Direitos Difusos.( ) Em III, o desvio de verbas do FUNDEB por meio de contratosuperfaturado configura, simultaneamente, ato deimprobidade administrativa que causa lesão ao erário, nostermos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, e violação ao direitodifuso à educação de qualidade, sendo o Ministério Público oúnico legitimado para a propositura da ação de improbidadeadministrativa em face do Prefeito, vedada a ação porqualquer outra parte após as alterações promovidas pela Leinº 14.230/2021.As afirmativas são, respectivamente,
- AV — V — V.
- BV — F — V.
- CF — V — F.
- DV — F — F.
- EF — F — V.