Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026

Acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra B. O acordo de não persecução civil, previsto no art. 17-B da Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), depende cumulativamente da oitiva do ente federativo lesado, da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente e da homologação judicial, independentemente de ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação — exatamente o que afirma a alternativa B, com base no § 1º do referido artigo.

O instituto do acordo de não persecução civil foi introduzido pela Lei nº 14.230/2021 como mecanismo de solução consensual na seara da improbidade administrativa. Trata-se de um negócio jurídico processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado ou demandado, que, em troca do cumprimento de determinadas condições (ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida), evita o ajuizamento ou a continuidade da ação de improbidade. A lógica é a mesma do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP): resolver o caso de forma mais célere e eficiente, desde que haja reparação do dano e o interesse público seja preservado.

A celebração do acordo exige o preenchimento de requisitos cumulativos, que variam conforme o momento em que é celebrado. O § 1º do art. 17-B estabelece três exigências: (I) a oitiva do ente federativo lesado, que pode ocorrer antes ou depois da propositura da ação; (II) a aprovação, no prazo de até 60 dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação; e (III) a homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento. Esses requisitos são cumulativos, ou seja, todos devem ser observados.

A distinção que importa é entre os requisitos do acordo e as condições que devem ser cumpridas pelo investigado. Enquanto os requisitos (art. 17-B, § 1º) são as formalidades necessárias para a validade do acordo (oitiva, aprovação e homologação), as condições (art. 17-B, caput, I e II) são os resultados que devem advir do acordo (ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida). A banca explora justamente essa confusão: a alternativa E mistura os dois planos, e a alternativa C acrescenta exigência não prevista em lei.

A pegadinha central da questão está na alternativa A, que afirma ser vedada a celebração do acordo na fase de execução da sentença. Isso contraria frontalmente o § 4º do art. 17-B, que expressamente permite o acordo "no momento da execução da sentença condenatória". A banca inverte o sentido do dispositivo para testar se o candidato conhece a literalidade da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na afirmação de que é "vedada sua celebração na fase de execução da sentença condenatória". O § 4º do art. 17-B expressamente permite o acordo "no momento da execução da sentença condenatória". A banca inverte o sentido do dispositivo: o que a lei permite, a alternativa afirma ser vedado. O acordo pode ser celebrado em três momentos: (1) no curso da investigação, (2) no curso da ação de improbidade, e (3) no momento da execução da sentença condenatória.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente os requisitos cumulativos do § 1º do art. 17-B: oitiva do ente federativo lesado (inciso I), aprovação pelo órgão do Ministério Público competente (inciso II) e homologação judicial (inciso III), independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação. Todos os elementos estão corretos e na ordem prevista em lei. A expressão "cumulativamente" é a chave: os três requisitos devem ser observados conjuntamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o acordo exige que Marcos "aceite cumulativamente a aplicação das sanções previstas no art. 12". Isso não está previsto no art. 17-B. O acordo de não persecução civil não exige a aceitação de sanções; ao contrário, sua finalidade é justamente evitar a aplicação das sanções do art. 12, desde que o investigado cumpra as condições do caput (ressarcimento integral do dano e reversão da vantagem indevida). A banca confunde os requisitos do acordo com as sanções da ação de improbidade. Além disso, o art. 12, I, prevê sanções para o enriquecimento ilícito (art. 9º), mas a aceitação dessas sanções não é condição para o acordo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é dispensável a participação do defensor constituído, desde que Marcos declare expressamente a renúncia à assistência técnica. Isso contraria o § 5º do art. 17-B, que determina que as negociações ocorrerão "entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor". A presença do defensor é obrigatória nas negociações; não há previsão legal de renúncia à assistência técnica nesse contexto. A banca tenta aplicar ao acordo de não persecução civil uma lógica que não existe na lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura os requisitos do caput com os do § 1º. O caput do art. 17-B exige que do acordo advenham, ao menos, dois resultados: (I) o integral ressarcimento do dano e (II) a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida. A alternativa acrescenta um terceiro requisito — "o pagamento de multa civil correspondente ao valor do dano causado" — que não está previsto no caput. A multa civil é uma sanção do art. 12, não uma condição do acordo. Além disso, a alternativa omite os requisitos formais do § 1º (oitiva, aprovação e homologação), que são cumulativos e indispensáveis.

Gabarito: letra B