Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp012116
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com asociedade empresária Beta para exploração de um espaço situadoem área urbana central, consistente em uma praça públicaamplamente utilizada pela população local para lazer e circulação.O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo usode determinados espaços delimitados da praça. Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso depessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercarparte significativa da praça, impedindo o livre trânsito.Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada eexclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poderpúblico, ajuizou ação de usucapião.Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
- Apor ser bem dominical, pode ser alienada livremente peloMunicípio, sendo legítima a restrição de acesso imposta pelaconcessionária.
- Bconstitui bem de uso comum do povo, sendo vedada alimitação de acesso, salvo mediante lei, podendo, contudo, serobjeto de usucapião na parte não utilizada pelo Poder Público.
- Cé bem de uso comum do povo, sendo possível a cobrança pelouso e a imposição de restrições parciais, desde que justificadase previstas em lei, sendo inviável, contudo, a usucapião.
- Dé bem de uso especial, razão pela qual admite alienação eusucapião, desde que não esteja afetada a finalidade pública.
- Eenquanto bem público, não pode ser objeto de uso retribuídonem sofrer qualquer limitação de acesso por particulares,ainda que autorizados pelo Poder Público.