Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp012117
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou comAção de Improbidade Administrativa em face de João, imputandolhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípiosda Administração Pública. Posteriormente, o Ministério PúblicoFederal ingressou com idêntica demanda em face do referidoservidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu,no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entremembros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
- Ada Procurador-Geral da República. Ademais, em caso deextinção de um dos processos sem resolução de mérito,dispensa-se o reexame obrigatório da sentença proferida.
- Bdo Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, em casode extinção de um dos processos sem resolução de mérito,dispensa-se o reexame obrigatório da sentença proferida.
- Cdo Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, em casode extinção de um dos processos sem resolução de mérito, énecessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
- Ddo Procurador-Geral da República. Ademais, em caso deextinção de um dos processos sem resolução de mérito, énecessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
- Edo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de extinçãode um dos processos sem resolução de mérito, é necessário oreexame obrigatório da sentença proferida.