Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp012118
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, estáanalisando a regularidade de determinado contrato administrativocelebrado entre o Poder Público e a sociedade empresária Alfa,com prazo de cinco anos de duração, envolvendo serviços efornecimentos contínuos. Nesse cenário, considerando as disposições daLei nº 14.133/2021, no que se refere aos contratos administrativosenvolvendo serviços e fornecimentos contínuos, avalie asafirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para afalsa.( ) A autoridade competente do órgão ou entidade contratantedeverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada emrazão da contratação plurianual. ( ) Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderãoser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigênciamáxima de vinte anos, desde que haja previsão em edital e quea autoridade competente ateste que as condições e os preçospermanecem vantajosos para a Administração, permitida anegociação com o contratado ou a extinção contratual semônus para qualquer das partes. ( ) A Administração terá a opção de extinguir o contrato deserviços e fornecimentos contínuos, sem ônus, quando nãodispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ouquando entender que o contrato não mais lhe oferecevantagem. Nesse caso, a extinção ocorrerá apenas na próximadata de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazoinferior a dois meses, contado da referida data. As afirmativas são, respectivamente,
- AF – V – F.
- BV – F – V.
- CF – F – V.
- DV – V – F.
- EV – F – F.