Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp012120
Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Área de Engenharia Civil
Para a licitação da construção de um novo edifício público, a Administração apresentou um edital no qual constava que o valor orçado para a execução da construção era de R$ 60.000.000,00. Entre os cuidados que a Comissão de Licitação deve ter em relação à classificação das propostas é observar que, segundo a Lei nº 14.133/2021, o valor mínimo para que uma proposta não seja considerada inexequível é
AR$ 39.000.000,00
BR$ 45.000.000,00
CR$ 51.000.000,00
DR$ 48.000.000,00
ER$ 54.000.000,00
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GabaritoB — R$ 45.000.000,00
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Licitações e Lei nº 14.133/2021 – Inexequibilidade de propostas
Gabarito: letra B. Nos termos do art. 59, § 4º da Lei nº 14.133/2021, consideram-se inexequíveis as propostas para obras e serviços de engenharia com valor inferior a 75% do orçado pela Administração. Assim, com orçamento de R$ 60.000.000,00, o valor mínimo para não ser inexequível é de R$ 45.000.000,00 (75% × R$ 60.000.000,00).
A questão exige aplicação direta da lei e simples cálculo percentual.
Art. 59, §4Lei-14133
Art. 59, § 4º — "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração."
1Orçamento da Administração
275% = limite mínimo
3Abaixo disso = inexequível
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Alternativa A — ❌ Incorreta
R$ 39.000.000,00 corresponde a 65% do valor orçado, abaixo do limite legal de 75%.