Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- gp012121
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Apos o recebimento de uma denúnciaacompanhada de indícios de autoria, um Prefeito publicouuma portaria instaurando um Processo AdministrativoDisciplinar contra um servidor estável. O ato inaugurallimitou-se a designar os membros da comissãoprocessante e a indicar o número do processo-base, semdescrever detalhadamente as condutas irregulares e semapontar a exata capitulação legal da inf ração.Imediatamente após a publicação, a defesa do servidorimpetrou mandado de segurança exigindo a nulidade doprocesso, alegando cerceamento de defesa pordesconhecer a acusação exata. A luz da doutrina e dajurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça(STJ), o pedido de anulação formulado pela defesa deveser:
- AIndeferido, pois a portaria inaugural prescinde daexposição detalhada dos fatos, exigível apenas nafase de indiciamento.
- BDeferido, visto que a ausência de tipificação legal noato de abertura ofende o contraditorio e o devidoprocesso legal.
- CDeferido, pois a portaria de instauração é oinstrumento que delimita a acusação e deve conter anarrativa minuciosa do caso.
- DIndeferido, pois a falta de detalhamento rebaixa ofeito à condição de sindicância, impedindo apenas apena de demissão.