Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp012122
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Secretaria de Saúde de um Município precisa instalar um laboratório de exames. Após buscas, ogestor localizou um único prédio privado cujas características de instalações e de localização tornam necessária asua escolha. Ao orientar a formalização da locação por inexigibilidade de licitação, a assessoria jurídica do órgão listou o rol de documentos obrigatórios para instruir o processo, do qual NÃO faz parte, nos termos da Lei no14.133/2021:
- ACertificação formal atestando a inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto da locação.
- BAvaliação previa do imovel, do seu estado de conservação e dos custos de eventuais adaptações imprescindíveis ao uso.
- CJustificativa que demonstre a singularidade do imovelescolhido e evidencie a vantagem da locação para aAdministração.
- DColeta prévia de três propostas de locação de imoveissimilares para atestar a vantajosidade financeira donegocio.