Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp012124
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mato Leitão - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Um Prefeito assinou um decreto concedendoanistia tributária a um determinado nicho comercial.Visando a restringir o benefício apenas aos empresáriosaliados que já detinham a informação, o gestor ordenouque o documento não Íosse publicado no diário oficial,argumentando que o ato já possuía todas as assinaturasexigidas para estar pronto. Considerando a doutrina doDireito Administrativo sobre os princípios básicos daAdministração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que aausência intencional dessa divulgação oficial faz com queo decreto:
- ASeja nulo desde sua formação, pois a publicidadeconstitui elemento estrutural e formativo de todo atoeditado pelo Poder Público.
- BDeixe de produzir seus regulares efeitos externos,visto que a publicidade atua como um requisito deeficácia e de moralidade.
- CPermaneça plenamente exequível, desde que osbeneficiários comprovem ter recebido ciência préviae verbal da propria autoridade.
- DSeja convalidado de forma tácita apos o decurso decento e vinte dias, em respeito direto ao princípio dasegurança jurídica.