Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2026

Delegação do poder de polícia a empresas públicas prestadoras de serviço público

Gabarito: letra E. O STF, no julgamento do RE 633.782/MG (Tema 532), firmou a tese de que é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. A empresa pública Águas Municipais S.A. se enquadra exatamente nessa hipótese, pois foi criada por lei, presta serviço público de abastecimento de água em regime de exclusividade (não concorrencial) e, com base na lei autorizativa, pode adotar medidas preventivas e repressivas, incluindo o desfazimento de ligações clandestinas.

O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em benefício do interesse público. Seu ciclo compreende quatro fases: ordem (legislativa), consentimento (licenças e autorizações), fiscalização e sanção. A questão central é saber se essas fases podem ser delegadas a entidades da Administração Indireta, especialmente às de direito privado, como as empresas públicas.

A jurisprudência do STF evoluiu nesse tema. Antes, entendia-se que apenas as fases de consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado. No entanto, com o julgamento do RE 633.782/MG, a Corte ampliou essa possibilidade: as estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial podem exercer também a fase de sanção, desde que haja previsão legal. Isso porque, se a Constituição autoriza a criação dessas entidades para prestar serviços públicos de atuação típica do Estado, autoriza também a delegação dos meios necessários à realização do serviço, sob pena de inviabilizar sua atuação.

A distinção que importa é entre entidades de direito público e de direito privado. As autarquias e fundações públicas (direito público) podem exercer todas as fases do ciclo de polícia. As empresas públicas e sociedades de economia mista (direito privado) prestadoras de serviço público em regime não concorrencial podem exercer as fases de consentimento, fiscalização e sanção, desde que haja lei autorizando. Já as estatais exploradoras de atividade econômica não podem exercer poder de polícia, e os particulares, em regra, também não, salvo atividades materiais e preparatórias terceirizadas.

A pegadinha da banca está em afirmar que a empresa pública, por ser pessoa jurídica de direito privado, não poderia exercer o poder de polícia. Essa afirmação é genérica e desconsidera a exceção consolidada pelo STF. A empresa pública prestadora de serviço público exclusivo e não concorrencial, com previsão legal, pode sim exercer as fases do ciclo de polícia, inclusive a sanção e medidas coercitivas como o desfazimento de ligações clandestinas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa pública não poderia desfazer as ligações clandestinas porque o poder de polícia não é delegável a entidades privadas. O erro está na generalização: o STF admite a delegação a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta, de capital majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial. A empresa Águas Municipais S.A. se enquadra nessa hipótese, pois foi criada por lei e presta serviço de abastecimento de água em regime de exclusividade. Além disso, a alternativa invoca o princípio da igualdade como fundamento, o que não é o critério utilizado pela jurisprudência para definir a delegação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a empresa poderia exercer atos de fiscalização e consentimento, mas não poderia desfazer as ligações clandestinas, pois a ordem e a sanção de polícia seriam indelegáveis. Esse entendimento está superado. O STF, no RE 633.782/MG, decidiu que as estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial podem exercer também a fase de sanção, desde que haja previsão legal. No caso, a lei autorizativa confere à empresa competência para "adotar medidas de caráter preventivo ou repressivo", o que inclui o desfazimento das ligações clandestinas. A alternativa também erra ao afirmar que o desfazimento compulsório somente poderia ser realizado por agentes da Administração Direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa poderia exercer todas as fases do ciclo de polícia, inclusive a aplicação de sanções, mesmo sem previsão legal específica. O erro está na dispensa da previsão legal. A delegação do poder de polícia a entidades da Administração Indireta exige lei autorizativa, conforme a tese do STF. No caso, a lei que criou a empresa expressamente conferiu a competência para operar, manter, fiscalizar e realizar reparos, podendo adotar medidas preventivas ou repressivas. Sem essa previsão legal, a atuação seria ilegítima. A alternativa, portanto, erra ao dispensar a exigência de norma expressa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a empresa somente poderia realizar a fiscalização, sem atuar no desfazimento, pois a delegação do poder de polícia exigiria três requisitos cumulativos: previsão legal específica, restrição à atividade de fiscalização e delegação exclusivamente a entidades da Administração Pública Indireta. O erro está na restrição à atividade de fiscalização. O STF admite a delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção a estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial. A alternativa também erra ao afirmar que o desfazimento caberia exclusivamente à Administração Direta, pois a empresa, com base na lei autorizativa, pode adotar medidas repressivas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O desligamento da ligação clandestina é medida válida porque se trata de hipótese de delegação do exercício do poder de polícia admitida pelo STF. A empresa pública Águas Municipais S.A. é pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta, criada por lei, que presta exclusivamente serviço público de abastecimento de água em regime não concorrencial. A lei autorizativa conferiu à empresa competência para operar, manter, fiscalizar e realizar reparos, podendo adotar medidas preventivas ou repressivas. O desfazimento das ligações clandestinas é medida repressiva legítima, pois se insere no exercício do poder de polícia delegado, conforme a tese do RE 633.782/MG.

Gabarito: letra E