Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- gp012137
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
A empresa pública Águas Municipais S.A. é responsável pelaprestação exclusiva de serviço público de abastecimento de águano Município Z. Nos termos da lei que autorizou a sua criação, aempresa possui competência para operar, manter, fiscalizar erealizar reparos e modificações nas canalizações e instalações doserviço público de abastecimento de água, podendo adotarmedidas de caráter preventivo ou repressivo. Durante as suas atividades, identificou ligações clandestinas emsua rede de distribuição, depois que um vazamento causado porum cano irregular resultou no desmoronamento de parte da viapública. A equipe técnica da empresa constatou que o desvio ilegalabastecia imóveis da região e, para alcançar ruas mais altas, osresponsáveis instalaram uma bomba de sucção conectada aoencanamento clandestino. Os funcionários da empresa públicadesfizeram as ligações irregulares e cessaram a situação ilícita. Após a operação, moradores afetados ajuizaram demandajudicial, sustentando que a empresa pública, por ser uma pessoajurídica de direito privado, não poderia exercer o poder depolícia. Alegaram, ainda, que a eliminação compulsória dasligações clandestinas caracterizaria uma sanção administrativa,atividade indelegável à Administração Indireta. Sobre o problema da delegação do poder de polícia,considerando o enunciado e a jurisprudência do SupremoTribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AA empresa pública Águas Municipais S.A. não poderiadesfazer as ligações clandestinas, pois o poder de polícia nãoé delegável a entidades privadas, uma vez que o exercício defunções de autoridade por particulares comprometeria oprincípio da igualdade.
- BA empresa pública Águas Municipais S.A. poderia exerceratos de fiscalização e consentimento, mas não poderiadesfazer as ligações clandestinas, pois a ordem e a sanção depolícia são indelegáveis, independentemente de a entidadepertencer à Administração Pública Indireta. O desfazimentocompulsório somente poderia ser realizado por agentes daAdministração Direta do Município Z.
- CComo empresa pública prestadora de serviço público, aÁguas Municipais S.A. poderia exercer todas as fases do ciclodo poder de polícia, inclusive a aplicação de sanções emedidas coercitivas, mesmo sem a previsão legal específica.Assim, a eliminação da ligação clandestina seria legítima,mesmo que não houvesse norma expressa autorizando aempresa a atuar dessa maneira.
- DA empresa pública Águas Municipais S.A. somente poderiarealizar a fiscalização das ligações clandestinas, sem atuar nodesfazimento, pois a delegação do poder de polícia exige trêsrequisitos cumulativos: previsão legal específica, restrição àatividade de fiscalização e delegação exclusivamente aentidades da Administração Pública Indireta. Por envolvermedida coercitiva, o desfazimento da ligação clandestinacaberia exclusivamente à Administração Pública Direta doMunicípio X.
- EO desligamento da ligação clandestina é uma medida válida,porque se trata de hipótese de delegação do exercício dopoder de polícia admitida pelo STF. Isso porque se trata deuma empresa pública integrante da Administração PúblicaIndireta que, com base na lei autorizativa, prestaexclusivamente serviço público de atuação própria do Estadoe em regime não concorrencial.