Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Diálogo competitivo na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. O diálogo competitivo é modalidade de licitação plenamente aplicável ao caso narrado, pois o objeto envolve inovação tecnológica (inteligência artificial), e o procedimento exige que a Administração defina previamente seus objetivos, convide potenciais interessados e realize sessões de diálogo, abrindo ao final a fase competitiva para apresentação de propostas — exatamente o que descreve a alternativa B, em conformidade com o art. 32 da Lei nº 14.133/2021.

O diálogo competitivo é uma das cinco modalidades de licitação previstas no art. 28 da Lei nº 14.133/2021, ao lado de pregão, concorrência, concurso e leilão. Sua principal característica é permitir que a Administração dialogue com licitantes previamente selecionados para desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, antes da apresentação das propostas finais. É uma inovação da nova lei, inspirada no direito europeu, e se destina a situações em que a Administração não consegue definir com precisão as especificações técnicas do objeto, precisando buscar no mercado soluções adaptadas ou inovadoras.

O art. 32 da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a modalidade é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva: (a) inovação tecnológica ou técnica; (b) impossibilidade de ter sua necessidade satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado; e (c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente. No caso do enunciado, a modernização da rede de ensino infantil com tecnologias de inteligência artificial se enquadra perfeitamente na hipótese de inovação tecnológica, tornando legítima a escolha da modalidade.

O procedimento do diálogo competitivo, detalhado no § 1º do art. 32, segue uma sequência lógica: divulgação do edital com as necessidades da Administração e prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse; pré-seleção dos licitantes com base em critérios objetivos previstos no edital; realização de sessões de diálogo com os pré-selecionados, registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo; conclusão do diálogo com a identificação da solução que atenda às necessidades; e, por fim, abertura da fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução escolhida e os critérios objetivos de julgamento, com prazo mínimo de 60 dias úteis para apresentação das propostas.

A alternativa B descreve com precisão esse iter procedimental: definir previamente os objetivos (o que a Administração faz ao divulgar o edital com suas necessidades), convidar potenciais interessados (a manifestação de interesse e a pré-seleção) e realizar sessões de diálogo, ao final das quais se abre a fase competitiva para apresentação de propostas. É exatamente o que determina a lei.

Lei nº 14.133/2021:

Art. 32 — "A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração: I — vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o diálogo competitivo é inaplicável por não haver dispensa de licitação. Há dupla confusão: primeiro, o diálogo competitivo é modalidade de licitação, não hipótese de contratação direta — não guarda qualquer relação com dispensa ou inexigibilidade; segundo, a modalidade é perfeitamente aplicável ao caso, pois o objeto envolve inovação tecnológica, uma das condições do art. 32, I, "a". A banca tenta confundir o candidato ao misturar institutos distintos: contratação direta (dispensa/inexigibilidade) é forma de afastar a licitação; diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com fidelidade o procedimento do diálogo competitivo: a Administração define previamente seus objetivos (ao divulgar o edital com suas necessidades e exigências), convida potenciais interessados (manifestação de interesse e pré-seleção por critérios objetivos) e realiza sessões de diálogo, ao final das quais abre a fase competitiva para apresentação de propostas. É exatamente o que determina o art. 32, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, especialmente o inciso VIII, que prevê a abertura da fase competitiva após a conclusão do diálogo, com divulgação de edital contendo a solução escolhida e os critérios objetivos de seleção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o diálogo competitivo não está inserido na etapa interna e de preparação da licitação. O erro é duplo: primeiro, o diálogo competitivo é modalidade de licitação, não uma fase do procedimento — ele se insere no processo licitatório como um todo, incluindo a fase preparatória (art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que trata do estudo técnico preliminar e do termo de referência ou projeto básico); segundo, a modalidade é plenamente viável para seleção de propostas do mercado, sendo essa sua finalidade precípua. A banca confunde "modalidade" com "fase" — conceitos distintos no regime da nova lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o diálogo competitivo deveria ter ocorrido previamente com órgãos de controle interno e externo, Ministério Público e sociedade civil. Não há previsão legal nesse sentido. O diálogo competitivo é realizado com os licitantes pré-selecionados, não com órgãos de controle ou com a sociedade civil. O que a lei prevê é a possibilidade de consulta pública na fase preparatória (art. 21 da Lei nº 14.133/2021) e o controle posterior dos órgãos de controle sobre a legalidade do procedimento. A alternativa inverte os sujeitos do diálogo: quem dialoga com a Administração são os licitantes pré-selecionados, não os órgãos de controle.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o diálogo competitivo é exclusivo para obras de engenharia civil acima de R$ 2.000.000,00 e cuja tomadora seja a União. Trata-se de invenção completa: a lei não estabelece qualquer valor mínimo para a utilização do diálogo competitivo, nem o restringe a obras de engenharia, nem o limita à União. O art. 32, caput, da Lei nº 14.133/2021 condiciona a modalidade apenas à natureza do objeto (inovação tecnológica, impossibilidade de adaptação de soluções de mercado, impossibilidade de definição precisa das especificações), sem qualquer critério de valor ou de ente federativo. A alternativa mistura elementos de outras modalidades (como a concorrência, que tem valor mínimo) com dados fictícios.

Gabarito: letra B.