Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2026
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- gp012139
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
O proprietário de uma fazenda lindeira a uma rodovia federalconcedida foi surpreendido pela ocupação de uma parte de seuimóvel por mão de obra, máquinas e canteiro de obra.De imediato, conseguiu apenas apurar que a mobilização tinhapor objetivo a duplicação da rodovia pela Concessionária. Pouco depois, já com a obra iniciada, foi possível obteresclarecimentos junto à Concessionária de que, pelo projetoexecutivo da obra, a faixa de domínio, redefinida pela autoridadepública competente, passaria, em um pequeno trecho, pela suapropriedade e que, a partir do limite dessa faixa de domínio,haveria, ainda, uma área não edificável de 15 metros de largura. Diante dessas informações, ele decidiu ingressar com açãojudicial para reivindicar a proteção cabível aos seus direitos. Considerando o contexto acima exposto e seguindo a legislaçãoaplicável e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores,assinale a opção que indica como os fatos acima descritos devemser enquadrados juridicamente.
- AComo desapropriação indireta em relação aos trechosocupados pela faixa de domínio e pela área não edificável,caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública emfavor da União.
- BComo desapropriação indireta em relação ao trecho ocupadopela faixa de domínio e como servidão administrativa indiretapara a faixa não edificável, caso não tenha ocorrido adeclaração de utilidade pública em favor da União.
- CComo desapropriação indireta apenas em relação ao trechoocupado pela faixa de domínio, caso não tenha ocorrido adeclaração de utilidade pública em favor da União,configurando-se a faixa não edificável como limitaçãoadministrativa.
- DComo ocupação temporária em relação aos trechos ocupadospela faixa de domínio e pela área não edificável, uma vez quesomente com a extinção do contrato de concessão e areversão da faixa de domínio ao patrimônio público serápossível caracterizar a desapropriação.
- EComo esbulho possessório a ser combatido pelas açõespossessórias, caso se confirme que a obra é deresponsabilidade da Concessionária, por força do contrato deconcessão, tendo em vista que a atuação de empresa privadanão pode caracterizar intervenção administrativa sobre apropriedade privada.