Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2026

Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação indireta e faixa não edificável

Gabarito: letra A. A ocupação de parte do imóvel pela faixa de domínio redefinida e pela área não edificável de 15 metros, sem a prévia declaração de utilidade pública e sem o devido processo expropriatório, configura desapropriação indireta — forma pela qual o Poder Público (ou seu delegado, como a concessionária) se apossa de bem particular sem observar o procedimento legal, gerando direito à indenização. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que a faixa não edificável imposta ao longo de rodovias, quando efetivamente ocupada ou quando inviabiliza o uso da propriedade, também caracteriza desapropriação indireta, e não mera limitação administrativa ou servidão.

A desapropriação indireta é um instituto construído pela doutrina e jurisprudência para proteger o proprietário que teve seu bem esbulhado pelo Poder Público sem o devido processo legal. O Estado (ou quem atue em seu nome, como a concessionária de serviço público) invade a propriedade, ocupa-a e a destina a uma finalidade pública, mas não declara a utilidade pública nem paga a indenização prévia. Diante disso, o proprietário não pode usar as ações possessórias (porque o Poder Público não pode ser esbulhado), mas pode pleitear perdas e danos — ou seja, a indenização correspondente ao valor do bem. É exatamente o que ocorre no caso: a concessionária, delegatária da União, ocupou a faixa de domínio e a área não edificável para duplicar a rodovia, sem que houvesse declaração de utilidade pública.

A faixa não edificável de 15 metros, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (art. 4º, § 2º) e em normas do DNIT, é, em regra, uma limitação administrativa — restrição geral imposta aos proprietários lindeiros, que não gera indenização. Contudo, quando o Poder Público efetivamente ocupa essa faixa (como no caso, com obras e canteiro), ou quando a restrição inviabiliza totalmente o uso econômico da propriedade, a jurisprudência do STJ entende que há desapropriação indireta, pois o Estado não pode se beneficiar da ocupação sem indenizar. A alternativa A captura exatamente essa distinção: tanto a faixa de domínio quanto a área não edificável, ocupadas, configuram desapropriação indireta.

A banca explora a confusão entre os institutos de intervenção restritiva (limitação administrativa, servidão) e a desapropriação indireta. A pegadinha está em tratar a faixa não edificável como mera limitação administrativa (alternativa C) ou como servidão (alternativa B), quando, na hipótese de ocupação efetiva, o entendimento consolidado é de desapropriação indireta. A razão de ser da regra é a vedação ao enriquecimento sem causa do Estado: se o Poder Público usa o bem particular como se dono fosse, deve indenizar integralmente, não apenas por restrições.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reconhece que tanto a faixa de domínio quanto a área não edificável, quando ocupadas pela concessionária sem declaração de utilidade pública, configuram desapropriação indireta. A jurisprudência do STJ (REsp 1.119.879/SP, Tema 479) consolidou que a ocupação de faixa não edificável por obra pública gera direito à indenização, pois o Estado não pode impor restrição que equivalha a esbulho sem pagar. A alternativa amarra os dois trechos ocupados ao mesmo instituto, que é o que a jurisprudência determina.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a faixa não edificável como servidão administrativa indireta. A servidão administrativa é um direito real de uso sobre imóvel alheio, que impõe restrição específica (como passagem de dutos ou linhas de transmissão), mas não retira a posse do proprietário. No caso, houve ocupação efetiva da faixa não edificável (mão de obra, máquinas, canteiro), o que caracteriza esbulho, não mera servidão. A jurisprudência do STJ não reconhece a figura da "servidão administrativa indireta" para esse tipo de ocupação — o correto é desapropriação indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta ao classificar a faixa de domínio como desapropriação indireta, mas erra ao tratar a faixa não edificável como limitação administrativa. A limitação administrativa é uma restrição geral, imposta por lei, que não gera indenização (como o recuo obrigatório). Contudo, quando o Poder Público ocupa efetivamente a faixa não edificável, a restrição deixa de ser genérica e se torna um esbulho, configurando desapropriação indireta. O STJ, no Tema 479, decidiu que a ocupação de faixa não edificável por obra pública gera indenização, pois o Estado não pode se beneficiar da ocupação sem pagar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao classificar a ocupação como ocupação temporária. A ocupação temporária é uma intervenção transitória, utilizada para apoio à execução de obras e serviços públicos, com indenização apenas se houver dano. No caso, a ocupação é definitiva — a faixa de domínio e a área não edificável serão incorporadas à rodovia, que é um bem público permanente. Além disso, a alternativa condiciona a desapropriação à extinção do contrato de concessão, o que não tem amparo legal: a desapropriação indireta se configura no momento da ocupação, independentemente do contrato de concessão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao sugerir o uso de ações possessórias contra a concessionária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o Poder Público (e seus delegados, como a concessionária) não pode ser esbulhado — ou seja, o proprietário não pode usar interditos possessórios contra o Estado. O remédio cabível é a ação de desapropriação indireta (ou perdas e danos), na qual o proprietário pleiteia a indenização. Além disso, a alternativa afirma que a atuação de empresa privada não pode caracterizar intervenção administrativa, o que é falso: a concessionária atua por delegação do Poder Público e seus atos, no exercício de função administrativa, sujeitam-se ao regime de direito público.

Gabarito: letra A.