Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp012141
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
O Ministério Público do Estado Alfa ingressou com Ação deImprobidade Administrativa em face de Fábio, agente público noEstado Alfa, sob o fundamento de que, em junho de 2024, agindocom dolo específico, ele teria liberado recursos de parceriasfirmadas pela Administração Pública com entidade privada sem aestrita observância das normas pertinentes, dando ensejo àperda patrimonial efetiva e à lesividade relevante ao bem jurídicotutelado. Finda a instrução processual, após a observância do contraditórioe da ampla defesa, o Juízo se convenceu de que a condutaperpetrada caracteriza improbidade administrativa. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,é correto afirmar que o Juízo condenará Fábio pela prática de atodoloso de improbidade administrativa que
- Acause prejuízo ao erário e que atente contra os princípios daAdministração Pública, em concurso, sendo certo que asentença proferida será objeto de reexame obrigatório porparte do Tribunal de Justiça.
- Bcause prejuízo ao erário e que importe enriquecimento ilícito,em concurso, sendo certo que a sentença proferida seráobjeto de reexame obrigatório por parte do Tribunal deJustiça.
- Catente contra os princípios da Administração Pública, sendocerto que a sentença proferida será objeto de reexameobrigatório por parte do Tribunal de Justiça.
- Dimporte enriquecimento ilícito, sendo certo que a sentençaproferida não será objeto de reexame obrigatório por partedo Tribunal de Justiça.
- Ecause prejuízo ao erário, sendo certo que a sentençaproferida não será objeto de reexame obrigatório por partedo Tribunal de Justiça.