Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp012142
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
Após o devido processo licitatório, o Estado Alfa celebrou umcontrato administrativo com a sociedade empresária Gama,visando à realização de uma obra pública, mais especificamente,a construção de uma nova sede para a Secretaria Estadual deFazenda Pública. Contudo, por motivos supervenientes e com asdevidas justificativas, o poder público concluiu ser necessária amodificação do projeto e das suas especificações para melhoradequação técnica a seus objetivos, ensejando a supressão departe da obra e dos encargos da contratada. Dessa forma, o Estado Alfa alterou unilateralmente a avença, oque ensejou a redução de 20% do valor inicial atualizado docontrato. De acordo com a narrativa e considerando as disposições daLei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir. I. A sociedade empresária Gama não será obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, a redução de 20% dovalor inicial atualizado do contrato, podendo requerer, emjuízo, a extinção do contrato administrativo.II. Como houve a alteração unilateral do contrato, diminuindoos encargos da sociedade empresária Gama, a Administraçãodeverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrioeconômico-financeiro inicial. III. Por se tratar de alteração contratual para a supressão deobra, se a sociedade empresária Gama já houver adquirido osmateriais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverãoser pagos pela Administração pelos custos de aquisiçãoregularmente comprovados e monetariamente reajustados,podendo caber indenização por outros danos eventualmentedecorrentes da supressão, desde que regularmentecomprovados. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.