Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Alteração unilateral quantitativa nos contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021)

Gabarito: letra E — corretos os itens II e III. A contratada é obrigada a aceitar a redução de 20% do valor inicial atualizado do contrato, pois a supressão unilateral de obra está dentro dos limites legais de alteração quantitativa; porém, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro e indenizar os materiais já adquiridos e colocados no local, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

A questão trata da alteração unilateral quantitativa dos contratos administrativos, uma das cláusulas exorbitantes que conferem à Administração a prerrogativa de modificar o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público. Na Lei nº 14.133/2021, essa matéria é disciplinada no art. 124, que estabelece os limites para acréscimos e supressões.

A regra geral é que a Administração pode alterar unilateralmente o contrato para suprimir parte da obra, serviço ou fornecimento, e o contratado é obrigado a aceitar essa alteração nas mesmas condições contratuais, desde que respeitados os limites legais. Para obras, serviços e compras, a supressão pode chegar a 25% do valor inicial atualizado; para reforma de equipamento ou instalação, o limite é de 50%. Como a supressão foi de 20%, está dentro do limite legal, e a contratada não pode se recusar.

A distinção crucial que a banca explora é entre a obrigação de aceitar a alteração dentro dos limites legais e o direito ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A supressão de parte da obra reduz os encargos da contratada, mas pode gerar prejuízos (como materiais já adquiridos, mão de obra mobilizada, perda de produtividade). Por isso, a lei impõe que a Administração restabeleça o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato e indenize os prejuízos comprovados.

O item I está incorreto porque inverte essa lógica: a contratada não pode se recusar a aceitar a redução dentro dos limites legais, nem requerer a extinção do contrato por esse motivo. O item II está correto porque a lei determina o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. O item III está correto porque reproduz a regra de indenização dos materiais adquiridos e colocados no local dos trabalhos.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa está errada ao afirmar que a sociedade empresária Gama não será obrigada a aceitar a redução de 20% e poderá requerer a extinção do contrato. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, nas alterações unilaterais quantitativas, o contratado é obrigado a aceitar os acréscimos e supressões dentro dos limites legais, nas mesmas condições contratuais. Como a supressão de 20% está dentro do limite de 25% para obras, a contratada deve aceitá-la. A extinção do contrato por esse motivo não é um direito da contratada, mas uma faculdade da Administração em caso de fato superveniente que justifique a rescisão.

Item II — ✅ Correto

A afirmativa está correta. Quando a Administração altera unilateralmente o contrato, diminuindo os encargos da contratada, deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial no mesmo termo aditivo. Isso porque a supressão pode gerar prejuízos à contratada (como custos já incorridos, mobilização de equipe, perda de escala), e a lei impõe que a recomposição do equilíbrio seja feita de forma simultânea à alteração, para que a contratada não fique em desvantagem econômica.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa está correta. A Lei nº 14.133/2021 prevê que, na supressão de obra, se a contratada já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados. Além disso, pode caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. Essa regra protege a contratada contra prejuízos causados pela alteração unilateral.

Gabarito: letra E — corretos os itens II e III.