Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp012143
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou àSubprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência paraconceder licenças para construir no âmbito daquelaSubprefeitura. O ato de delegação atendeu a todos os requisitoslegais e foi regularmente publicado no Diário Oficial. Após algunsanos, João pediu exoneração e foi substituído por Cícero, queassumiu suas funções. Considerando o tema da delegação de competênciaadministrativa, assinale a afirmativa correta.
- AA mudança do titular do cargo não acarreta a cessação dadelegação. Logo, o novo Subprefeito, Cícero, possuicompetência para conceder licenças para construir no âmbitoda Subprefeitura do Butantã.
- BA mudança do titular do cargo acarreta a retirada porcontraposição da delegação do ordenamento jurídico. Logo, onovo Subprefeito, Cícero, não possui competência paraconceder licenças para construir no âmbito de Subprefeiturado Butantã.
- CA mudança do titular do cargo acarreta a extinção do ato dedelegação por desaparecimento do sujeito, modalidade deextinção dos atos administrativos. Logo, o novo Subprefeito,Cícero, não possui competência para conceder licenças paraconstruir no âmbito de Subprefeitura do Butantã.
- DA mudança do titular do cargo não acarreta a cessação dadelegação, mas o novo Subprefeito, Cícero, pode recusar acompetência para conceder licenças para construir, pois oaperfeiçoamento do ato depende da declaração de vontadedo delegatário.
- EA mudança do titular do cargo não acarreta a cessação dadelegação, que prossegue válida e eficaz, mas o novoSubprefeito, Cícero, pode promover a denúncia unilateral dadelegação ao Secretário Municipal de Habitação para sedesonerar do encargo.