Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp012144
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
O Município Delta, localizado no litoral brasileiro, resolveucontratar, mediante inexigibilidade de licitação, profissionais daárea de Comunicação e Publicidade Institucional, visando àdivulgação do Município no cenário internacional paraincrementar a atividade turística e atrair investimentos privados. O valor do contrato é de R$ 75.000,00 pela execução do serviçodurante 12 meses.Sobre a referida conduta municipal, assinale a afirmativa correta.
- AConsiderando o referido serviço contratado, é proibida acontratação mediante inexigibilidade.
- BO valor do contrato extrapola a hipótese de contrataçãodireta e deveria ter havido licitação na modalidade deconcurso público.
- CA discricionariedade da Administração permite a contrataçãodireta para a área de Comunicação Institucional, emboraviável a competição.
- DA contratação direta indicada deveria ter sido mediantedispensa de licitação, uma vez que está atrelada ao fomentoda atividade econômica local.
- EA contratação direta, mediante inexigibilidade, é legalmenteadmitida, diante do serviço técnico especializado e da notóriaespecialização dos profissionais da área de Comunicação.