Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp012145
- Banca
- FGV
- Órgão
- ENAM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Exame Nacional da Magistratura - .1
A atividade sancionatória do Estado se manifesta nas instânciaspenal, administrativa e civil. Assim, muitas vezes o PoderJudiciário é acionado para garantir que princípios e garantiasfundamentais sejam observados em procedimentosadministrativos e investigativos, que têm como objetivo a coletade provas e elementos informativos, os quais servirão de base àaplicação da sanção estatal. Sobre o tema, considerando a jurisprudência do Superior Tribunalde Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale aafirmativa correta.
- AÉ vedada a instauração de processo administrativo disciplinarcom base em denúncia anônima.
- BEm razão de sua independência funcional, nas investigaçõescriminais que realiza, o Ministério Público não está obrigado acomunicar imediatamente ao Juiz competente a respeito dainstauração e do encerramento de procedimentoinvestigatório.
- CAo Delegado de Polícia, na qualidade de autoridade policial,cabe a condução da investigação criminal por meio deinquérito policial ou de outro procedimento previsto em lei,que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, damaterialidade e da autoria das infrações penais. Portanto, ainvestigação criminal é atividade exclusiva ou privativa dodelegado de polícia.
- DÉ inconstitucional a norma que confere ao CorregedorNacional de Justiça a atribuição para requisitar dasautoridades fiscais, monetárias e de outras autoridadescompetentes informações, exames, perícias ou documentos,sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento deprocessos ou procedimentos submetidos à sua apreciação,dando conhecimento ao Plenário do Conselho Nacional deJustiça.
- EO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinarrestringe-se ao exame da regularidade do procedimento e dalegalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, daampla defesa e do devido processo legal, não sendo possívela incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipótesesde flagrante ilegalidade, teratologia ou manifestadesproporcionalidade da sanção aplicada.