Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp012146
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Mirim Doce - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
No curso da execução de contratoadministrativo de obra pública, a Administraçãoidentificou a necessidade de promover ajustes no projeto,visando à sua melhor adequação técnica aos objetivospretendidos. A modificação implicaria acréscimo de 40%sobre o valor inicial atualizado do contrato, a serformalizado por alteração unilateral. De acordo com a Leino 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
- AA alteração e admissível, pois, em contratos de obrase serviços de engenharia, os acréscimos podematingir até 50% do valor inicial atualizado do contrato.
- BA alteração somente será válida medianteconcordância do contratado, uma vez que o limitelegal pode ser ampliado por acordo entre as partes.
- CA alteração e possível, desde que devidamentejustificada por interesse público, não se submetendoa limites percentuais em hipóteses excepcionais.
- DA alteração é vedada, por ultrapassar o limite de 25%do valor inicial atualizado do contrato. não seenquadrando nas exceções legais.