Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026

Consórcios públicos: a participação da União e a exigência dos Estados

Gabarito: letra A. A celebração de consórcio público entre a União e Municípios localizados em Estados distintos pressupõe a participação de todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005. A alternativa B, que afirma a independência dessa participação, contraria frontalmente a regra legal.

A Lei nº 11.107/2005 disciplina os consórcios públicos como acordos entre entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum, com personalidade jurídica própria (associação pública ou pessoa jurídica de direito privado). O instituto é uma forma de gestão associada de serviços públicos, prevista no art. 241 da Constituição Federal, e integra a Administração Indireta dos entes consorciados quando constituído como associação pública.

A regra central para esta questão está no § 2º do art. 1º da Lei dos Consórcios Públicos, que impõe uma condição específica para a participação da União: ela somente poderá integrar consórcio do qual também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam localizados os Municípios consorciados. Essa exigência visa preservar o equilíbrio federativo, evitando que a União se associe diretamente a Municípios sem a anuência dos respectivos Estados-membros, que são os entes intermediários na federação brasileira.

No caso concreto, a União deseja se consorciar com o Município Alfa (localizado no Estado Beta) e com o Município Charlie (localizado no Estado Delta). Como os Municípios pertencem a Estados diferentes, a participação da União exige que tanto o Estado Beta quanto o Estado Delta integrem o consórcio. Sem a presença desses dois Estados, a medida é inviável.

A banca explora exatamente a confusão entre a regra geral (qualquer ente pode se consorciar) e a exceção específica (a União depende da participação dos Estados). O candidato que conhece apenas o caput do art. 1º tende a marcar a alternativa B, mas o § 2º é a chave da questão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005: a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados. Como os Municípios Alfa e Charlie pertencem a Estados distintos (Beta e Delta), a participação de ambos os Estados é condição indispensável para a celebração do consórcio com a União.

Lei nº 11.107/2005:

Art. 1º, § 2º — "A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a celebração independe da participação dos Estados Beta e Delta. Isso contraria o art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005, que exige a participação de todos os Estados onde se localizam os Municípios consorciados. A independência só existiria se a União não estivesse envolvida; com a União no polo, a regra é a participação obrigatória dos Estados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a União poderá se consorciar aos Municípios, mas não aos Estados. A Lei nº 11.107/2005 não veda a participação da União em consórcios com Estados; ao contrário, a participação dos Estados é exigida quando há Municípios consorciados. A União pode se consorciar com Estados, Municípios e o Distrito Federal, observadas as formalidades legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a União poderá se consorciar aos Estados, mas não aos Municípios. Não há essa restrição: a União pode se consorciar com Municípios, desde que os respectivos Estados também participem (art. 1º, § 2º). A alternativa inverte a regra, criando uma vedação inexistente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a União não pode se consorciar a outros entes por ausência de previsão legal. A Lei nº 11.107/2005, em seu art. 1º, autoriza expressamente a União a contratar consórcios públicos com Estados, Municípios e o Distrito Federal. A alternativa nega uma possibilidade legalmente prevista.

Gabarito: letra A.