Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Responsabilidade pelos encargos na execução do contrato administrativo (Lei 14.133/2021)

Gabarito: letra E. Nos termos do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato — a Administração não assume esses encargos, salvo a exceção específica dos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra (art. 121, § 2º).

A questão trata da repartição de responsabilidades pelos encargos decorrentes da execução do contrato administrativo. A regra geral, que já existia na Lei 8.666/1993 (art. 71) e foi mantida pela nova Lei de Licitações, é a de que o contratado responde exclusivamente por esses encargos. Isso significa que a inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.

A exceção a essa regra está prevista no § 2º do art. 121: exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. No caso do enunciado, trata-se de obra pública, não de serviço contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra, portanto a regra geral se aplica integralmente.

A banca explora a confusão entre a regra geral e a exceção: o candidato que conhece o § 2º pode ser tentado a distribuí-la entre as alternativas, mas a exceção só vale para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra — não para obras públicas. A lógica da regra é simples: quem contrata e remunera os empregados é o contratado; a Administração não pode ser responsabilizada por obrigações de quem não é seu empregador, salvo quando a lei expressamente prevê (e mesmo assim, com requisitos específicos).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui ao Estado contratante a responsabilidade pelos encargos previdenciários e fiscais, o que contraria frontalmente o art. 121, que impõe somente ao contratado a responsabilidade por todos os encargos (trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais). A alternativa tenta distribuir os encargos entre as partes, mas a lei não faz essa divisão — a responsabilidade é exclusiva do contratado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao Estado contratante a responsabilidade pelos encargos de natureza fiscal, o que também contraria o art. 121. A lei não exclui os encargos fiscais da responsabilidade exclusiva do contratado — pelo contrário, eles estão expressamente incluídos no caput do artigo. A alternativa erra ao tentar transferir qualquer parcela dos encargos à Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao Estado contratante a responsabilidade pelos encargos de natureza previdenciária, o que contraria o art. 121. A responsabilidade pelos encargos previdenciários também é exclusiva do contratado, salvo a exceção do § 2º (serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra), que não se aplica a obras públicas. A alternativa erra ao excluir os encargos previdenciários da responsabilidade do contratado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que somente o Estado contratante será responsável pelos encargos, invertendo completamente a regra do art. 121. A responsabilidade é exclusiva do contratado, não da Administração. A alternativa é o oposto exato do que a lei determina.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 121 da Lei nº 14.133/2021: "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato". Como se trata de obra pública, não se aplica a exceção do § 2º (serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra), de modo que a regra geral é integralmente aplicável.

Gabarito: letra E