Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp012148
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, oEstado da Bahia celebrou contrato administrativo com a sociedadeempresária Alfa, visando à efetivação de determinada obrapública. Registre-se que no curso da avença, contudo, surgiramdúvidas sobre a responsabilidade pelos encargos resultantes daexecução do contrato. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021,é correto afirmar que
- Ao contratado será responsável pelos encargos trabalhistas ecomerciais, enquanto o Estado contratante temresponsabilidade pelos encargos de natureza previdenciária efiscal resultantes da execução do contrato.
- Bo contratado será responsável pelos encargos trabalhistas,previdenciários e comerciais, enquanto o Estado contratantetem responsabilidade pelos encargos de natureza fiscalresultantes da execução do contrato.
- Co contratado será responsável pelos encargos trabalhistascomerciais e fiscais, enquanto o Estado contratante temresponsabilidade pelos encargos de natureza previdenciáriaresultantes da execução do contrato.
- Dsomente o Estado contratante será responsável pelosencargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciaisresultantes da execução do contrato.
- Esomente o contratado será responsável pelos encargostrabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantesda execução do contrato.