Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp012150
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Matheus ocupa emprego público na sociedade de economia mistaAlfa, pessoa jurídica de direito privado integrante daAdministração Indireta do Estado da Bahia. Registre-se que oagente, agindo com dolo, liberou verba pública sem a estritaobservância das normas pertinentes. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992,é correto afirmar que Matheus
- Apoderá responder por improbidade administrativa, estandosujeito, dentre outras, à sanção de multa civil de até vintevezes o valor da remuneração por ele percebida.
- Bnão poderá responder por improbidade administrativa, já quea conduta foi praticada em detrimento de uma entidadeintegrante da Administração Indireta.
- Cnão poderá responder por improbidade administrativa, já quea conduta foi praticada em detrimento de uma pessoa jurídicade direito privado.
- Dnão poderá responder por improbidade administrativa, por serum empregado público, não sendo titular de cargo público.
- Epoderá responder por improbidade administrativa, estandosujeito, dentre outras, à sanção de perda da função pública.