Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026

Improbidade administrativa: sujeito ativo e sanções aplicáveis

Gabarito: letra E. Matheus, empregado público de sociedade de economia mista, é considerado agente público para os fins da Lei nº 8.429/1992, e a conduta dolosa de liberar verba pública sem observar as normas pertinentes configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sujeitando-o, entre outras sanções, à perda da função pública (art. 12, III). A lei abrange expressamente os empregados públicos e as entidades da Administração Indireta, como as sociedades de economia mista.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) define como agente público não apenas o servidor público, mas todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela lei. O art. 2º da LIA é claro ao incluir o emprego público nesse conceito, e o art. 1º, § 5º, estende a proteção da lei aos atos praticados contra a administração direta e indireta de todos os entes federativos. A sociedade de economia mista, embora seja pessoa jurídica de direito privado, integra a Administração Indireta e, portanto, está sujeita à LIA.

A conduta descrita — liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, com dolo — enquadra-se no art. 11 da LIA, que tipifica os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Para essa modalidade, o art. 12, III, prevê as sanções de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração e proibição de contratar com o poder público, mas não prevê a perda da função pública. A alternativa E, ao afirmar que Matheus está sujeito à perda da função pública, está incorreta quanto à sanção específica, mas correta quanto à possibilidade de responsabilização. A banca, no entanto, considerou a alternativa E como gabarito, o que sugere que a questão pode estar desatualizada ou que a banca considerou a possibilidade de aplicação da sanção de perda da função pública de forma genérica, sem especificar a modalidade de improbidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Matheus poderá responder por improbidade e estará sujeito à multa civil de até vinte vezes o valor da remuneração. O erro está no valor da multa: para atos que atentam contra os princípios (art. 11), a multa é de até 24 vezes o valor da remuneração, e não vinte. Além disso, a alternativa não especifica a modalidade de improbidade, o que a torna imprecisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Matheus não poderá responder por improbidade porque a conduta foi praticada contra entidade da Administração Indireta. Isso é falso: a LIA se aplica expressamente à administração direta e indireta, conforme o art. 1º, § 5º. A sociedade de economia mista, como entidade da Administração Indireta, está sujeita à lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Matheus não poderá responder por improbidade porque a conduta foi praticada contra pessoa jurídica de direito privado. Isso também é falso: a sociedade de economia mista, embora seja pessoa jurídica de direito privado, integra a Administração Indireta e está sujeita à LIA. O art. 1º, § 5º, inclui expressamente a administração indireta no âmbito de proteção da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que Matheus não poderá responder por improbidade por ser empregado público e não titular de cargo público. Isso é falso: o art. 2º da LIA define agente público como todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades abrangidas pela lei. O emprego público está expressamente incluído no conceito de agente público.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que Matheus poderá responder por improbidade administrativa e estará sujeito, entre outras, à sanção de perda da função pública. A primeira parte está correta: Matheus, como empregado público de sociedade de economia mista, é agente público e pode responder por improbidade. A segunda parte, no entanto, é imprecisa: a sanção de perda da função pública não está prevista para atos que atentam contra os princípios (art. 11), mas sim para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º) e prejuízo ao erário (art. 10). A banca, no entanto, considerou a alternativa correta, provavelmente por entender que a conduta de liberar verba pública sem observar normas pertinentes poderia se enquadrar em outra modalidade de improbidade que admite a perda da função pública, ou por considerar a sanção de forma genérica.

Gabarito: letra E