Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FGV 2026
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- gp012772
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas doEstado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competênciasconstitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contasde governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito doMunicípio X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações,o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica,consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano aopatrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravamtanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento doTCEA
- Anão acarreta a inelegibilidade de nenhum dos agentespúblicos.
- Bacarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, salvose vier a ser suspenso pelo Poder Judiciário.
- Cacarreta a inelegibilidade de ambos os agentes públicos, o queindepende de ratificação pelo Poder Legislativo.
- Dsomente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município X,o que independe de integração de eficácia pelo PoderLegislativo.
- Esomente acarreta a inelegibilidade do Prefeito do Município Y,salvo se houver decisão de dois terços dos membros do PoderLegislativo, desconstituindo-o.