Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — Marinha 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- gp013368
- Banca
- Marinha
- Órgão
- MARINHA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor EBTT - Contabilidade (PMS)
Consideram-se recursos disponíveis para fins de aberturade créditos suplementares e especiais, conforme dispostono §1° do art. 43 da Lei nº 4.320/1964 e no §8° do art. 166da Constituição Federal de 1988, EXCETO:
- Ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonialdo exercício corrente.
- Bos recursos objeto de veto, emenda ou rejeição doprojeto de lei orçamentária que ficarem semdestinação, mediante autorização legislativa.
- Cos resultantes de anulação parcial ou total dedotações orçamentárias ou de créditos adicionais,autorizados em Lei.
- Dos provenientes de excesso de arrecadação.
- Eo produto de operações de crédito autorizadas, emforma que juridicamente possibilite ao poderexecutivo realizá-las.