Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- gp013375
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Contábil-Econômico
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou porimportantes alterações nos últimos anos, com destaque para asmodificações introduzidas pelas Leis Complementaresnº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaramdiversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos. À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
- AA LC nº 200/2023 revogou integralmente o regime de metasfiscais previsto na LRF, substituindo-o exclusivamente pelocontrole do resultado primário anual.
- BA LC nº 200/2023 promoveu ajustes na LRF para compatibilizá-la com o novo regime fiscal sustentável, incluindo reforço dasexigências de avaliação de metas fiscais e trajetória da dívidapública.
- CAs alterações promovidas em 2021 eliminaram os mecanismosde transparência fiscal previstos na LRF, transferindointegralmente essas atribuições à Lei de DiretrizesOrçamentárias.
- DAs audiências públicas previstas no Art. 9º da LRF passaram aser facultativas após a edição da LC nº 200/2023, desde que oente publique relatório eletrônico de execução fiscal.
- EAs alterações recentes da LRF vedaram qualquer hipótese deressalva à limitação de empenho e movimentação financeira.