Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- gp013387
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
Durante a execução orçamentária federal, verificou-se a utilizaçãode emendas do relator para alocação de recursos públicos semidentificação clara dos parlamentares beneficiários nemtransparência quanto à destinação final das verbas. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do SupremoTribunal Federal, é correto afirmar que tal prática, denominada de“orçamento secreto”, é
- Aválida, pois decorre da discricionariedade parlamentar naalocação de recursos orçamentários.
- Blegítima, desde que haja previsão genérica na lei orçamentáriaanual.
- Cinconstitucional, pois as emendas do relator violam osprincípios da unidade e da anualidade.
- Dregular, desde que os recursos sejam aplicados em políticaspúblicas de interesse social.
- Eincompatível com os princípios da transparência, publicidadee planejamento orçamentário.