Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
- Código
- gp013401
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A Lei n.º 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em trêsmodalidades — suplementares, especiais e extraordinários —,cada qual com regime jurídico de abertura distinto. A esserespeito, é correto afirmar que os créditos
- Aadicionais, sejam eles suplementares, especiais ouextraordinários, têm vigência obrigatoriamente limitada aoexercício financeiro em que foram abertos, vedada qualquerprorrogação para o exercício seguinte.
- Bsuplementares e especiais podem ser abertos por simplesdecreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorizaçãolegislativa, desde que haja recursos disponíveis identificadosnos termos da Lei n.º 4.320/1964.
- Cespeciais destinam-se a despesas para as quais não hajadotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei eabertos por decreto executivo.
- Dextraordinários, por sua urgência, devem ser ratificados peloPoder Legislativo, em sessão conjunta, no prazo de trinta dias,sob pena de perda de eficácia.
- Eextraordinários destinam-se ao reforço de dotaçõesorçamentárias insuficientes e dependem de lei autorizadoraespecífica do Poder Legislativo para que possam ser abertospor decreto do Poder Executivo.