Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- gp013402
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
A LRF exige controles específicos para a renúncia de receita,exigência também prevista no art. 113 do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias (ADCT), conforme interpretaçãodo STF. Com base nesses instrumentos normativos e najurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- AAs exigências de compensação por renúncia de receitaprevistas na LRF aplicam-se apenas à União, ficando estadose municípios sujeitos exclusivamente aos limitesestabelecidos em suas próprias leis de responsabilidade fiscal.
- BO conceito de renúncia de receita, nos termos da LRF, nãoabrange a concessão de créditos presumidos concedidos pelopoder público.
- CPara concessão ou ampliação de benefício de naturezatributária que implique renúncia de receita, a LRF exige que oproponente do ato demonstre que a medida foi considerada naestimativa de receita da lei orçamentária, ou que o atodisponha de medidas de compensação por meio de aumentode receita ou redução de despesa.
- DO art. 113 do ADCT, conforme interpretação consolidadapelo STF, aplica-se apenas a projetos de lei de iniciativa doPoder Executivo, sendo as proposições legislativas doCongresso Nacional livres das exigências de estimativa deimpacto orçamentário.
- EO STF assentou o entendimento de que a ausência deestimativa de impacto orçamentário não compromete avalidade de leis que concedam benefícios fiscais, por se tratarde exigência meramente formal.