Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — IDHTEC 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- gp013453
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico em Controle Interno
Sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, é incorretoafirmar:
- AOs recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem semdespesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- BAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentáriaserão aprovadas no limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
- CO Presidente da República poderá enviar mensagem aoCongresso Nacional para propor modificação no projetoda LOA enquanto não iniciada a votação, na Comissãomista, da parte cuja alteração é proposta.
- DOs projetos de lei relativos orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, naforma do regimento comum.
- ECaso o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA nãoseja sancionado até o final do exercício anterior, a execução provisória do orçamento no início do exercício éautorizada e regulamentada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.