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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — AMEOSC 2026

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
gp016245
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Comunitário de Saúde - PSS
Sobre o regime jurídico-constitucional da saúdedelineado pela Constituição da República Federativa doBrasil de 1988, em seus artigos 196 a 200, assinale aalternativa correta.
  1. ACompete ao Sistema Único de Saúde, dentre outrasatribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos,compreendido o controle de seu teor nutricional, bemcomo bebidas e águas para consumo humano.
  2. BO atendimento integral, com prioridade para asatividades preventivas e sem prejuízo das atividadesassistenciais, configura mera recomendaçãoprogramática, sem caráter vinculante para o gestordo sistema.
  3. CAs ações e os serviços públicos de saúde integramrede regionalizada e hierarquizada e constituemsistema único organizado segundo a diretriz dacentralização administrativa em nível federal.
  4. DA assistência à saúde é livre à iniciativa privada,sendo vedada, em qualquer hipótese, a participaçãode instituições privadas, com ou sem finalidadelucrativa, na prestação de serviços ao SUS.
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GabaritoA — Compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

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