Questões Prefeitura de Anchieta - SC

De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I. Receitas da União; II. Receitas das contribuições sociais; III. Receitas de outras fontes. Dos i…

Com base nas regras de acentuação gráfica estabelecidas pelo Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, analise a acentuação da palavra "descontraída" em "Sempre aprendi muito com ele, tanto pela vivência quanto pela forma descontraída d…

Com base na pontuação gráfica, analise a correção do uso da vírgula no trecho: ""Vitor era português e, ao invés de se incomodar com piadas sobre sua nacionalidade, as usava a seu favor."

Com base na análise sintática, a oração "que sou antiquado" no período "Descobri que sou antiquado" exerce qual função sintática na estrutura da frase?

Na cidade de Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina, é possível constatar uma forte influência portuguesa, observada, entre outros, na economia, na arquitetura e no modo de falar do florianopolitano. Tendo sido tomada por espanh…

O relatório de impacto ambiental – RIMA, de acordo com a Resolução CONAMA nº 001/86, refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, dentre outros quesitos, no mínimo: (__)- Os objetivos e justificativas do projeto, exceto…

Ainda de acordo com o previsto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, ser…

Assinale a alternativa que não representa uma das categorias de unidade de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral:

Para efeito desta Resolução (Resolução CONAMA nº 001/86), considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das at…

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, são alguns dos crimes contra a fa…

As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional, são situações que paralisam temporariamente a prerrogativa da Fazenda Pública de cobrar o tributo, impedindo atos de ex…

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação alterou significativamente os requisitos para a caracterização do…

As limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, são garantias fundamentais dos contribuintes que visam proteger a segurança jurídica, a isonomia e o pacto federativo. Essas limitações estabelecem vedações à atuação do…

Das limitações do poder de tributar trazidas pela Constituição Federal, em prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros itens:

O Código Tributário Nacional (CTN) elenca, em seu artigo 156, um rol de modalidades que extinguem o crédito tributário, resolvendo a obrigação do sujeito passivo perante a Fazenda Pública. A compensação é uma dessas modalidades, permitindo…

A decadência e a prescrição são institutos do direito tributário que estabelecem marcos temporais para a atuação da Fazenda Pública, visando à extinção do crédito tributário pelo decurso do tempo. A distinção entre eles é fundamental para a…

A respeito da suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, é correto afirmar que: I− A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não impede a sua inscrição em dívida ativa. II− A remissão é uma forma de exclusão…

O lançamento tributário é o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, fixando o montante devido pelo sujeito passivo. Assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de lançam…

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções…

Sobre cadastro de contribuintes e definição de domicílio fiscal, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: ()A inscrição no cadastro de contribuintes é condição essencial para que a capacidade tributár…