Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — AMEOSC 2019
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq419957
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Das limitações do poder de tributar trazidas pela Constituição Federal, em prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros itens:
AExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
BInstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
CUtilizar tributo com efeito de confisco.
DNão cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
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GabaritoA — Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade tributária: é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. As demais alternativas, embora também correspondam a vedações constitucionais, não são o item exigido pela questão, que pede especificamente a limitação prevista no primeiro inciso do art. 150.
A questão cobra a literalidade do art. 150, caput e incisos, da CF. Todas as alternativas descrevem limitações reais ao poder de tributar, mas apenas a alternativa A está em conformidade com a redação exata do inciso I.
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
II — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
IV — utilizar tributo com efeito de confisco
VI — instituir impostos sobre:
a) — patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz integralmente o texto do inciso I do art. 150, que estabelece o princípio da legalidade tributária: nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem lei que o institua. É a limitação mais elementar e a primeira da lista constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apesar de descrever corretamente o princípio da isonomia (art. 150, II), a alternativa B não é o item pedido no enunciado. A questão pede a limitação que corresponde ao primeiro inciso, e não ao segundo. Além disso, a redação da alternativa B é literal do inciso II, mas não se trata da vedação exigida pela questão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C reproduz o princípio do não confisco (art. 150, IV), vedando a utilização de tributo com efeito confiscatório. Embora seja uma limitação constitucional válida, não é o item solicitado, que se refere ao inciso I.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D descreve a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a"), mas com uma imprecisão: o texto constitucional veda "instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros", e não "não cobrar" impostos. A palavra "instituir" é mais específica que "cobrar", e essa diferença torna a alternativa D incorreta quanto à literalidade. Ademais, a questão exige o inciso I.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a expressão "não cobrar" na alternativa D, enquanto a Constituição usa "instituir". Isso é uma armadilha clássica: o candidato que conhece o conteúdo mas não a literalidade pode marcar D, mas a redação exata é "instituir", não "cobrar". Fique atento às palavras-chave.
Conclusão: A única alternativa que corresponde ao inciso I do art. 150, e portanto à limitação pedida, é a letra A.