Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — AMEOSC 2025

Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (alterações da Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra C (sequência V, F, V, V). A primeira afirmativa é verdadeira porque, com a reforma de 2021, os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário exigem conduta dolosa e perda patrimonial efetiva, não sendo mais punível a modalidade culposa (art. 10 c/c art. 1º, §§1º e 2º). A segunda é falsa: o procedimento da ação de improbidade é especial (Lei 8.429/1992, arts. 17 e seguintes) e o acordo de não persecução cível (art. 17‑A) é admitido mesmo para atos de enriquecimento ilícito. A terceira é verdadeira: para enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos pode chegar a 14 anos (art. 12, I). A quarta é verdadeira: a mera nomeação ou indicação política, sem dolo com finalidade ilícita, não configura improbidade (art. 1º, §3º e STJ Tema 1108).

A banca testa as principais inovações da Lei 14.230/2021: extinção da modalidade culposa, requisitos do dolo, prazos das sanções e a possibilidade de acordo.

Item I — ✅ Verdadeiro

A afirmativa está correta. O art. 10 da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, exige "ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial". Além disso, o art. 1º, §1º, considera atos de improbidade apenas as condutas dolosas, e o §2º define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Portanto, a conduta meramente culposa não é mais punível, e o dolo requerido é específico (vontade de obter o resultado ilícito).

Item II — ❌ Falso

Dois erros na afirmativa. Primeiro: o procedimento da ação de improbidade não é o comum do CPC; a própria Lei 8.429/1992 estabelece rito especial (arts. 17 e seguintes). Segundo: o acordo de não persecução cível, previsto no art. 17‑A, é cabível também para atos de enriquecimento ilícito (art. 9º), desde que preenchidos os requisitos legais. Não há vedação específica. Portanto, a afirmativa é falsa.

Item III — ✅ Verdadeiro

O art. 12, I, da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) estabelece que, para o ato de enriquecimento ilícito (art. 9º), a sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos. O texto legal é claro: "suspensão dos direitos políticos até 14 (quatorze) anos". Logo, a afirmativa está correta.

Item IV — ✅ Verdadeiro

O art. 1º, §3º, da LIA dispõe que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa". No mesmo sentido, o STJ, no Tema 1108 (repetitivo), firmou que a contratação temporária sem concurso, mas baseada em lei local, por si só, não configura improbidade se ausente o dolo. Assim, a mera nomeação ou indicação política, sem dolo com finalidade ilícita, não caracteriza ato ímprobo.

Conclusão: a sequência correta é V (I), F (II), V (III), V (IV), correspondente à alternativa C.

Gabarito: letra C.