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Questão de Direito Tributário — Isenção — AMEOSC 2025

Direito TributárioIsenção
Código
qg401195
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:
  1. AA isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.
  2. BIsenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.
  3. CA isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.
  4. DA concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.
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GabaritoD — A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isenção Fiscal

Gabarito: letra D. A concessão de isenção tributária exige lei específica (CF, art. 150, § 6.º), sendo permitido que, no caso de impostos federais, a previsão conste em lei que também trate de assuntos correlatos, desde que haja precisão. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a isenção condicionada pode ser invocada independentemente de comprovação. O CTN, art. 179, exige que o interessado faça prova do preenchimento das condições e requisitos, mediante requerimento e comprovação, não bastando presunção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que isenções podem ser concedidas por decreto com base em autorização genérica. A CF/88, art. 150, § 6.º, determina que a isenção só pode ser concedida por lei específica, não por decreto, mesmo que haja autorização prévia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equipara isenção à imunidade e afirma que extingue o crédito tributário antes do lançamento. A isenção exclui o crédito (impede o lançamento), mas é instituto infraconstitucional, diverso da imunidade, que é constitucional. Não há equiparação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, conforme exigência constitucional. A ressalva para impostos da União é admitida porque a lei pode versar sobre assuntos correlatos (ex.: lei que regula o tributo e inclui isenção), desde que atenda ao requisito de especificidade. As alternativas A, B e C são nitidamente contrárias à legislação.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 150, § 6.º da CF, que exige lei específica para isenções, e o art. 179 do CTN, que trata da comprovação para isenções condicionadas. Esses artigos são frequentemente cobrados em questões de Direito Tributário.

Gabarito: letra D.

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