Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — AMEOSC 2019
Direito Previdenciário›Seguridade Social
Código
qq419972
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:I. Receitas da União;II. Receitas das contribuições sociais;III. Receitas de outras fontes.Dos itens acima:
AApenas o item I está correto.
BApenas os itens I e II estão corretos.
CApenas os itens II e III estão corretos.
DTodos os itens estão corretos.
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GabaritoD — Todos os itens estão corretos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Orçamento da Seguridade Social (Lei 8.212/1991)
Gabarito: letra D. Os itens I, II e III estão todos corretos, pois reproduzem fielmente a redação do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, que define a composição do orçamento da Seguridade Social no âmbito federal. O dispositivo é claro ao listar as três receitas.
A banca cobra a literalidade da lei. Não há complexidade: o artigo enumera exatamente as três fontes. Vamos conferir o texto legal:
Art. 11Lei-8212
Art. 11 — No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I — receitas da União;
II — receitas das contribuições sociais;
III — receitas de outras fontes.
Portanto, todos os itens estão em conformidade com a lei.
Item I — ✅ Correto
A "receitas da União" é a primeira fonte mencionada no art. 11, I. Inclui recursos do orçamento fiscal da União destinados à seguridade social, conforme disposto no caput do artigo.
Item II — ✅ Correto
"As receitas das contribuições sociais" constam no inciso II. O parágrafo único do mesmo artigo detalha quais contribuições sociais integram o orçamento (empresa, empregador doméstico, trabalhador, etc.), confirmando a previsão.
Item III — ✅ Correto
"Receitas de outras fontes" é o terceiro componente, previsto no inciso III. Trata-se de receitas não enquadradas nos itens anteriores, como dotações orçamentárias específicas, transferências, etc.
Conclusão: Como todos os itens estão corretos, a alternativa que os engloba é a letra D (Todos os itens estão corretos).
PEGA ESSA DICA!
UCA
1º princípio da Seguridade Social: Universalidade da Cobertura e do Atendimento.