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Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — AMEOSC 2019

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
qq419963
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos e Obras
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, são alguns dos crimes contra a fauna. A pena para tal crime é:(Fonte: Lei nº Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998)
  1. ADetenção de até seis meses e multa.
  2. BDetenção de seis meses a um ano, sem multa.
  3. CDetenção de seis meses a um ano, e multa.
  4. DPrestação de serviços à comunidade pelo período de 1 ano e multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Detenção de seis meses a um ano, e multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a fauna – Art. 29 da Lei 9.605/1998

Gabarito: letra C. A pena para o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem autorização é de detenção de seis meses a um ano, e multa, conforme o caput do art. 29 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). As demais alternativas divergem da literalidade do dispositivo.

Art. 29Lei-9605

Art. 29 — "Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena é "detenção de até seis meses e multa". O erro está no limite máximo: a lei prevê detenção de seis meses a um ano, e não "até seis meses". A alternativa subestima a pena máxima, confundindo com outro crime de menor gravidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma "detenção de seis meses a um ano, sem multa". A lei expressamente comina multa, portanto a exclusão da multa torna a alternativa falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a pena do art. 29: detenção de seis meses a um ano, e multa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe "prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 ano e multa". A prestação de serviços à comunidade não é a pena principal prevista no caput do art. 29; ela pode ser alternativa em outros dispositivos (ex.: art. 39, §5º, da Lei 9.504/1997, mas isso é de outra lei). Portanto, não corresponde ao crime em questão.

Gabarito: letra C

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