Questão de Direito Sanitário — Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde — AMEOSC 2026
Direito SanitárioLei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde
- Código
- gp016250
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Anchieta - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação dacomunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área dasaúde. O controle social é um dos pilares do SUS,garantindo à população o direito de participar daformulação, implementação e avaliação das políticas desaúde. Sobre a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativaCORRETA:
- AA composição dos Conselhos de Saúde deve serparitária entre representantes do governo erepresentantes da sociedade civil, de modo que cadametade é ocupada por um desses dois grupos.
- BO SUS conta com as Conferências de Saúde e osConselhos de Saúde como instâncias colegiadas departicipação social. A Conferência de Saúdereúne-se a cada 4 anos, com a representação dosvários segmentos sociais, para avaliar a situação desaúde e propor as diretrizes para a formulação dapolítica de saúde nos níveis correspondentes.
- CA convocação das Conferências de Saúde é deresponsabilidade privativa do Ministério da Saúde,sendo vedada a convocação pelo Conselho deSaúde, ainda que haja situação de urgênciaepidemiológica.
- DSegundo a Lei nº 8.142/1990, para receber osrecursos do Fundo Nacional de Saúde, os municípiosdevem contar com plano municipal de saúde e fundode saúde, sendo dispensável a existência doConselho de Saúde.