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Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito SanitárioAspectos Constitucionais
Código
gp016310
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta àluz da CF e da jurisprudência do STF.
  1. AA CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito daUnião, com prioridade absoluta para ações assistenciaiscurativas.
  2. BA CF atribui aos entes federativos o dever de prestarassistência à saúde apenas aos segurados da previdênciasocial, preservando a lógica contributiva própria daseguridade social.
  3. CAções sobre o fornecimento de medicamentos autorizadospela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem serajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo domedicamento.
  4. DA decisão judicial que concede medicamento não incorporadoao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz damedicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia,efetividade e segurança do fármaco quando houver relatóriomédico favorável apresentado pelo autor da ação.
  5. EÉ possível, excepcionalmente, a concessão judicial demedicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado aoSUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitosespecíficos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.
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GabaritoE — É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.

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