Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDHTEC 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- gp016494
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Clínico
De acordo com a Portaria GM/MS Nº 8.284, 30 DESETEMBRO DE 2025; A Formação e Educação Permanente emSaúde é parte integrante do processo de trabalho das equipes daAtenção Primária à Saúde, para a realização de discussões sobre oprocesso de trabalho e de ofertas formativas federais, estaduais oumunicipais, abrangendo temas relacionados à Atenção Primária àSaúde, Estratégia Saúde da Família, Saúde Coletiva, SaúdePública e Rede de Atenção à Saúde, observadas, quando cabível,a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou os regimes jurídicospróprios aplicáveis, sob as seguintes condições, EXCETO:
- APossuir vínculo ativo e atualizado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES,sob monitoramento da gestão local;
- BGarantir, por meio da avaliação da gestão local, a liberação de profissionais da mesma categoria, de forma a evitar desassistência à população sob responsabilidade sanitária, a liberação a até 40 horas mensais da carga horária;
- CApresentar, pelo profissional liberado para participaçãonas ofertas formativas, o certificado ou declaração deconclusão da atividade educacional ao término da experiência formativa;
- DAutorizar, a critério da gestão local, a participação emcursos simultâneos; e
- ERealizar, preferencialmente no espaço físico das unidades de saúde, os processos formativos e as discussões sobre o processo de trabalho.