Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Paraná — Legislação do Município de Marechal Cândido Rondon — UNIOESTE 2026

Afastamento do Prefeito e Vice-Prefeito do país

Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque prevê a necessidade de autorização da Câmara Municipal para afastamento superior a 15 dias, com comunicação prévia, conforme o padrão geral das Leis Orgânicas Municipais. As demais alternativas contrariam esse padrão. Como o texto específico da Lei Orgânica de Marechal Cândido Rondon não foi fornecido, a resposta se fundamenta no gabarito oficial e no entendimento comum dessas normas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa estabelece corretamente que o afastamento por período superior a 15 dias exige autorização da Câmara Municipal, sendo obrigatória a comunicação prévia com informações sobre a viagem. Essa é a regra típica das Leis Orgânicas Municipais, que visam controlar a ausência do Chefe do Executivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o afastamento independe de autorização, desde que haja comunicação posterior. Na prática, a autorização prévia é exigida para prazos superiores a 15 dias, e a mera comunicação posterior não supre essa formalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Restringe a necessidade de autorização apenas ao Prefeito. O Vice-Prefeito, quando assume o cargo ou se ausenta do país por período prolongado, também está sujeito às mesmas regras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o afastamento do país não implica qualquer sanção, independentemente do prazo. O descumprimento das regras de afastamento pode configurar infração político-administrativa, sujeita a penalidades.

Gabarito: letra A