Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — AMEOSC 2026
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
gp017725
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Anchieta - SC
Ano
2026
Cargo
Analista de Licitação e Contratação
O controle externo, a cargo dos tribunais de contas,exerce-se mediante competências definidas peloordenamento jurídico. Sobre o assunto, analise asafirmativas a seguir.I. O julgamento das contas prestadas anualmente peloChefe do Poder Executivo incumbe ao Tribunal deContas, que profere decisão definitiva dotada de força detítulo executivo.II. A apreciação das contas prestadas anualmente peloChefe do Poder Executivo se realiza mediante parecerprévio do Tribunal de Contas, elaborado no prazoconstitucional. III. A sustação imediata dos contratos administrativosimpugnados compete ao próprio Tribunal de Contas, com a comunicação posterior ao Poder Legislativo parasimples registro.Está correto o que se afirma em:
AI, II e III.
BI e II apenas.
CII apenas.
DII e III apenas.
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GabaritoC — II apenas.
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Controle Externo – Funções dos Tribunais de Contas
Gabarito: letra C – apenas a afirmativa II está correta. O Tribunal de Contas não julga as contas do Chefe do Executivo (competência do Legislativo) e não susta contratos administrativos (a sustação é feita pelo Congresso Nacional). A segunda afirmativa está correta: a apreciação se dá mediante parecer prévio, no prazo constitucional de 60 dias (art. 71, I, CF).
Item I – ❌ Incorreto
O julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo é de competência do Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal), conforme previsto na Constituição Federal. O Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio opinativo. A decisão definitiva é do Parlamento, não tendo força de título executivo automaticamente (as decisões do TC com imputação de débito ou multa têm, mas não para as contas do Chefe do Executivo). Afirmativa falsa.
Item II – ✅ Correto ⟵ GABARITO
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República (e por simetria as dos governadores e prefeitos) mediante parecer prévio, que deve ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento. Item correto.
Item III – ❌ Incorreto
A sustação de contratos administrativos não é atribuição direta do Tribunal de Contas. A Constituição Federal estabelece que, no caso de contrato, a sustação será feita pelo Congresso Nacional (ou pela respectiva Casa Legislativa), que solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo. O Tribunal pode sustar a execução de atos administrativos não contratuais, mas não contratos. A afirmativa está errada.
Conclusão: Apenas o item II está correto, correspondendo à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o aluno ao inverter as competências: o TC não julga as contas do chefe do Executivo (quem julga é o Legislativo) e a sustação de contratos cabe ao Legislativo, não ao TC. Fique atento: o TC opina (parecer prévio), o Legislativo decide. Para contratos, a sustação é do Congresso.