Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — Instituto Legalle 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- gp017984
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Psicólogo
O Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo-SINASE-estabelece parâmetros paraa execução das medidas socioeducativas destinadas aadolescentes autores de ato infracional. Sobre essesistema, analise as assertivas a seguir:I. O SINASE organiza a execução das medidassocioeducativas, articulando responsabilização doadolescente, garantia de direitos, atendimentoindividualizado e integração com políticas públicas.II. O SINASE compreende medidas socioeducativas emmeio aberto e em meio fechado, devendo suaexecução observar princípios como legalidade,brevidade, excepcionalidade e respeito à condiçãopeculiar de pessoa em desenvolvimento.III. O SINASE determina que o atendimentosocioeducativo seja conduzido prioritariamente pelosistema de justiça, cabendo às políticas públicasatuação subsidiária após o cumprimento integral damedida. Está(ão) CORRETA(S):
- AI, II e III.
- BApenas III.
- CApenas l e ll.
- DApenas II e III.