Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — IDHTEC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
- Código
- gp018160
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social - 20/30 Horas
Da Lei nº 8.242/1991 que Cria o Conselho Nacional dosDireitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outrasprovidências. Art. 2º Compete ao Conanda, EXCETO:
- AElaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de açãoe as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e doAdolescente);
- BElaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo votode, no mínimo, um terço de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente
- CZelar pela aplicação da política nacional de atendimentodos direitos da criança e do adolescente;
- DDar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais,municipais, e entidades não-governamentais para tornarefetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;
- EAvaliar a política estadual e municipal e a atuação dosConselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente.