Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IDHTEC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- gp018161
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Social - 20/30 Horas
De acordo com a Lei Nº 8.069/1990; que Dispõe sobre oEstatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Dos Direitos Fundamentais; Do Direito à Vida e à Saúde, éINCORRETO afirmar:
- AArt. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção àvida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociaispúblicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
- BArt. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aosprogramas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada,atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpérioe atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral noâmbito do Sistema Único de Saúde.
- C§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveisde atendimento, segundo critérios médicos específicos,obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
- D§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestantegarantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto,garantido o direito de opção da mulher
- E§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidosalta hospitalar responsável e contrarreferência na atençãoprimária, bem como o acesso a outros serviços e a gruposde apoio à amamentação.