Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — CONSULPAM 2026
Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
- Código
- gp018335
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Pindorama - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Saneamento
Acerca das ações de controle da poluição e damanutenção da qualidade das águas, do ar e do solo,a atuação normativa do Estado deve garantir que:
- AA fixação de parâmetros restritivos de poluição eruídos por parte da Administração sejacondicionada à demonstração prévia e cabal de umdano efetivo ou nexo causal em relação aosecossistemas locais.
- BOs padrões de qualidade do ar e da água definidospelas normas administrativas nacionais fiquemdispensados de observar diretrizes ou patamaresinternacionais sempre que houver impactoeconômico negativo na indústria local.
- CA imposição de novos limites regulatórios epadrões ambientais mais rígidos não produzaefeitos práticos ou restrições adicionais sobre asatividades potencialmente poluidoras que já seencontrem em regular operação.
- DO Poder Público atue de forma preventiva eimpositiva ao fixar padrões de qualidade ambientale tetos de emissão para fonte poluidoras,balizando-se em critérios técnicos que resguardema saúde humana e o equilíbrio ecológico.