Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CONSULPAM 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- gp018338
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Pindorama - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Saneamento
Uma comissão intersetorial de planejamento urbanoda prefeitura deparou-se com o debate técnico acercada validade jurídica e da necessidade de atualizaçãodo Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor.Parte dos conselheiros argumentava que a revisão dodocumento deveria coincidir obrigatoriamente com ociclo de atualização das diretrizes orçamentáriasplurianuais, enquanto outros defendiam que o planopossuía eficácia perene enquanto as metas deuniversalização estivessem sendo progressivamenteatingidas. Considerando a Lei n.º 11.445/2007, adiretriz que a comissão deve observar para a revisãodo plano é:
- AVincular a validade do documento ao calendáriode aprovação do Plano Diretor Municipal,determinando que as revisões ocorram emintervalos fixos e obrigatórios de cinco anos paragarantir o alinhamento das políticas de uso eocupação do solo.
- BProceder à revisão periódica do instrumento deplanejamento sanitário, observando o teto limitede dez anos, patamar temporal máximo fixado porlei dentro do qual o município deveobrigatoriamente reavaliar suas metas e projeções.
- CCondicionar a abertura do processo administrativode atualização exclusivamente à ocorrência dealterações estruturais na governança ou namodalidade jurídica de prestação das companhiasconcessionárias de água e esgoto.
- DIntegrar as atualizações do saneamento ao planoplurianual aprovado pelos vereadores, de modoque os relatórios de investimento fiquem travadospor um período exato de quatro anos, sempossibilidade de alterações técnicas fora desseintervalo.