Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- gp018346
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.Suponha que uma pessoa jurídica do setor sucroalcooleirotenha sido condenada criminalmente por poluição hídrica, nostermos da Lei n.º 9.605/1998, devido ao lançamento devinhoto em curso d’água. Suponha, ainda, que, durante aexecução da pena, a empresa tenha alegado a extinção dapunibilidade em razão da prescrição, com base na pena demulta que lhe fora exclusivamente aplicada e ao argumento deque, por ser ela pessoa jurídica, a prescrição deveria serregulada por prazo próprio distinto do previsto no CódigoPenal. Nesse caso, a tese defensiva é correta, pois oestabelecimento de penas específicas a pessoas jurídicas pelalegislação ambiental afasta a aplicação subsidiária do CódigoPenal no que concerne aos prazos prescricionais, devendo aprescrição ser regulada exclusivamente pelas disposições daprópria lei ambiental.
- CCerto
- EErrado