Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- gp018347
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
Julgue o seguinte item, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.Considere que uma empresa de construção civil tenha sidoautuada pelo órgão ambiental competente por operar em áreade preservação permanente sem licença ambiental. Considere,ainda, que 20 dias após a cientificação do auto de infração, aempresa tenha optado por aderir à conversão da multa simplesna modalidade indireta, por meio do custeio de projetoambiental previamente cadastrado e selecionado pelo órgãoemissor, tendo obtido desconto de 60% sobre o valorconsolidado. Nessa situação, a conduta do órgão ambiental foicorreta, sendo o desconto de 60% correspondente aopercentual legalmente previsto para a conversão da multa namodalidade indireta requerida juntamente com a defesa, emconformidade com a legislação vigente.
- CCerto
- EErrado