Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — LEGALLE Concursos 2026
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- gp018348
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Rio das Antas - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Política Nacional do MeioAmbiente e com o regime administrativo ambiental,determinado Município autorizou a instalação de umaatividade potencialmente poluidora sem procedimentoambiental adequado. De acordo com isso, a autorizaçãoadministrativa ambiental:
- ASubstitui integralmente o licenciamento ambiental.
- BAfasta responsabilidade administrativa futura.
- CElimina a necessidade de controle ambiental posterior.
- DDispensa avaliação dos impactos ambientais.
- EPermanece sujeita ao regime legal ambiental e aocontrole admi nistrativo.