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Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — LEGALLE Concursos 2026

Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
Código
gp018349
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Ano
2026
Cargo
Advogado
De acordo com a Constituição Federal e coma Política Nacional do Meio Ambiente, o Municípiopretende implantar um complexo urbano em uma áreacom potencial impacto ambiental relevante. O orgãomunicipal entende desnecessária a avaliação ambientalpor se tratar de política pública local. Considerando essecaso, pode-se afirmar que:
  1. AO interesse local afasta exigências ambientaisconstituciona is.
  2. BA competência municipal em matéria urbanísticaexclui proteção ambiental.
  3. CO licenciamento ambiental e os instrumentos deavaliação permanecem sujeitos ao regime jurídicoambiental aplicável.
  4. DA proteção ambiental é atribuição exclusiva da União.
  5. EO Município somente atua por delegação estadual.
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GabaritoC — O licenciamento ambiental e os instrumentos de avaliação permanecem sujeitos ao regime jurídico ambiental aplicável.

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